Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Publicado em 17/06/2020 11h43 Atualizado em 15/04/2024 12h49

Sobre o SIC
Localização
Horário de atendimento do SIC presencial
Como fazer um pedido
Como fazer um pedido de acesso a informações pessoais
Pedido de Desclassificação de Informação ou de revisão da classificação de informações classificadas
Relatórios
Servidores responsáveis pelo SIC
Colaboradores que atuam no SIC
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
Legislação

Sobre o SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) atende os cidadãos que buscam informações produzidas ou mantidas pelo Ibama, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011:
I - atende e orienta o público quanto ao acesso à informação;
II - informa sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - recebe e registra pedidos de acesso à informação.

No Ibama, a unidade responsável pelo SIC é Divisão de Informação ao Cidadão (DIC), vinculada à Ouvidoria.

Localização

SCEN - Setor de Clubes Esportivos Norte, trecho 02, Ed. Sede do Ibama, bloco I, CEP: 70818-900 - Brasília/DF.

Horário de atendimento do SIC presencial

De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Telefone: (61) 3316-1611
E-mail: sic.sede@ibama.gov.br

Observação: os contatos de telefone e-mail são canais específicos para orientação e esclarecimento de dúvidas, tais como sobre a protocolização de requerimentos ou a tramitação da solicitação, dentre outros, não devendo ser usados para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser registrados pessoalmente, no SIC físico do Ibama, ou de forma eletrônica, pelo formulário “acesso à informação” disponível na plataforma Fala.BR.

Como fazer um pedido

Para fazer o seu pedido de informação, utilize o formulário “Acesso à Informação” disponível na Plataforma Fala.BR: Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

‌Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site.

Como fazer um pedido de acesso a informações pessoais

A solicitação de informações pessoais com base na Lei de Acesso à Informação deve obedecer o artigo 31 da LAI, que regulamenta o acesso às informações pessoais e impõe deveres de salvaguarda à Administração quando as informações pessoais se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso a informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente (art. 60). Portanto, a informação só será fornecida após a confirmação da identidade, que pode ser realizada das seguintes formas:

Pela própria Plataforma Fala.BR por meio do login único gov.br: Neste caso, o pedido de acesso à informação deve ser registrado na Plataforma Fala.BR com autenticação de identidade pelo login único gov.br, sendo exigido o Nível de autenticação Prata (Avançado) ou superior. Para cadastrar seu pedido por meio do login único gov.br, você deve acessar a Plataforma Fala.BR utilizando o botão “Entrar” com gov.br.
Em atendimento presencial após agendamento prévio. Neste caso, a informação pessoal será disponibilizada presencialmente após a confirmação da identidade, por meio de documento identidade válido com foto.

Somente por esses meios poderemos ter certeza de sua identidade, e garantir que dados pessoais não sejam acessados indevidamente por outras pessoas.

Solicitamos, se possível, que o atendimento de forma digital seja priorizado. Caso ainda não tenha cadastro no site gov.br, entre no site e clique no botão azul superior direito escrito "Entrar com o gov.br", digite o seu CPF no campo especificado na página e siga os comandos para criar seu login.

Importante! Lembramos que ao optar por preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação, você abre mão, naquela solicitação, de pedir informações pessoais e de ser contatado para esclarecimentos.

Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para o DIC/Ouvidoria/Ibama por meio de correspondência física ao endereço: SCEN - Setor de Clubes Esportivos Norte, trecho 02, Ed. Sede do Ibama, bloco I, CEP: 70818-900 - Brasília/DF.

Pedido de Desclassificação de Informação ou de revisão da classificação de informações classificadas

Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, é necessário preencher um dos formulários abaixo.

Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa natural (.doc, 100 KB);
Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa jurídica (.doc, 100 KB);
Formulário para recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa natural (.doc, 128 KB);
Formulário para recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa jurídica (.doc, 124 KB).

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic.sede@ibama.gov.br, ou protocolados na unidade física da Divisão de Informação ao Cidadão do Ibama (DIC/Ouvidoria/Ibama), situada no SCEN – Setor de Clubes Esportivos Norte, trecho 02, Ed. Sede do Ibama, bloco I, CEP: 70818-900, Brasília/DF.

Relatórios

Servidores que atuam no SIC

Chefe da Divisão de Informação ao Cidadão: Guilherme Henrique Pereira Ramos
Chefe da Divisão de Informação ao Cidadão substituto: Janary Araujo Cardoso
Analista Administrativa: Mirele Oliveira Sousa da Silva

Colaboradores que atuam no SIC

Raphael Batista de Queiroz
Kelly Cristina da Silva

Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação

Fernanda da Silveira Campos
Ouvidora do Ibama

Legislação

Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à informação Federal;
Decreto n.º 7.724/2012: Decreto Regulamentador da LAI no Poder Executivo federal;
Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015: Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal;
Lei n°13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Decreto n.º 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022: Regimento Interno do Ibama.