Termo de Uso e Aviso de Privacidade

TERMO DE USO

1. Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço portal gov.br encontrará informações sobre:

• O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
• O conjunto de regras relacionadas à prestação do serviço;
• As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
• As responsabilidades da administração pública ao fornecer o serviço;
• Informações para contato, caso necessário atualização de informações ou esclarecimento de dúvidas;
• Autoridade responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário do serviço portal gov.br encontrará informações sobre:

• Qual o tratamento dos dados pessoais realizados e a sua finalidade;
• Os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação deste serviço;
• Informações sobre cookies;.
• A forma como os dados são tratados;
• Quais medidas de segurança são utilizadas para proteger os dados pessoais;
• Informações sobre compartilhamento de dados com terceiros;

2. Aceitação do Termo

Ao utilizar os serviços do portal gov.br, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concorda com seus termos.

São aplicáveis a este serviço as seguintes leis e normativos:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
• Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 - Institui a Plataforma de Cidadania Digital e propõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, propõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o estabelecido no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e propõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
• Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019 - Institui o portal gov.br e propõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
• Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

3. Descrição do serviço

O gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do Governo federal. Mas ele é, acima de tudo, um projeto sobre como a relação do cidadão com o Estado deve ser: simples e focada nas necessidades do usuário de serviços públicos. O gov.br é uma plataforma composta por diversas soluções ao cidadão, sendo uma delas o portal gov.br. Este Termo de Uso aplica-se especificamente ao portal gov.br.

Tudo começa pelo portal gov.br, que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre as atividades de todas as áreas do governo, tornando o portal gov.br a entrada única para as páginas institucionais da administração federal, oferecendo ao cidadão um canal direto e rápido de relacionamento com os órgãos federais.

O gov.br oferece uma conta única para identificação e autenticação do usuário, com ela o usuário acessa com segurança serviços digitais do Governo Federal. A conta é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros. O órgão responsável pelo portal gov.br é o Ministério da Economia e sua gestão é feita pela Secretaria de Governo Digital (SGD).

O portal gov.br foi instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, disponível no endereço eletrônico (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9756.htm).

4. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela clareza dos dados informados e reconhece que a imprecisão destes poderá causar a impossibilidade de se utilizar o serviço portal gov.br.

Durante a utilização do serviço, a fim de preservar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete em fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

As credenciais de acesso (login e senha) só poderão ser utilizadas pelo usuário cadastrado. Ele se compromete de manter em sigilo sua senha, sendo esta pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos, quando não decorrentes do uso do serviço gov.br:

• a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• b) Equipamento danificado no momento do consumo de serviços;
• c) Proteção do computador;
• d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• f) Monitoração ilegal do computador dos usuários;
• g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• h) Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

5. Quais as responsabilidades da administração pública com os dados pessoais?

A Administração Pública se compromete em cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos usuários. Ela também se obriga a promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos usuários.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os usuários, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

AVISO DE PRIVACIDADE

Privacidade e segurança são prioridades para o portal gov.br, que tem comprometimento com a transparência do tratamento de dados pessoais de seus usuários (titular dos dados). Por isso, este Aviso de Privacidade estabelece como é realizado o tratamento de dados dos usuários que acessam o Portal.

Ao utilizar os serviços do portal gov.br, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas neste Aviso de Privacidade e concorda com seus termos. São aplicáveis a esse serviço as seguintes leis e normativos:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
• Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 - Institui a Plataforma de Cidadania Digital e propõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, propõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o estabelecido no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e propõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
• Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019 - Institui o portal gov.br e propõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
• Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Nos termos do art. 5º, inc. VI, da Lei nº 13.709, de 2018, o controlador é a "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais".

Em relação ao serviço portal gov.br, compete ao Ministério da Economia disponibilizá-lo, exercendo, em nome da União, a atribuição de controlador quanto às decisões acerca do tratamento de dados pessoais de que trata o presente Aviso de Privacidade. Essa controladoria será exercida conjuntamente com os demais órgãos da Administração Pública federal direta e entidades (co-controladores) quando o tratamento de dados pessoais ocorrer no âmbito de suas páginas institucionais inseridas no portal gov.br.

1. Para qual finalidade os dados são tratados

O portal gov.br coleta dados pessoais e armazena em cookies através do navegador de internet (browser). Também para criar contas, identificar e autenticar de forma segura o usuário que acessa o portal gov.br para utilizar serviços públicos. Os dados são tratados com a finalidade de:

• Simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário;
• Entrar em contato caso necessário, ou notificar o usuário para o oferecimento de serviços e benefícios;
• Reduzir o risco de fraudes; e
• Recomendar serviços públicos.

2. Hipótese de Tratamento

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais será realizado utilizando como bases legais:

3. Como e por quanto tempo os dados serão armazenados

Os dados pessoais tratados através do portal gov.br serão utilizados e armazenados no Brasil, durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades listadas neste Aviso de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos usuários e dos responsáveis pelo tratamento de dados (controladores e operadores).

Os dados coletados por cookies do Google Analytics podem ser transferidos para fora do Brasil, porém há cláusulas nos Termos para o tratamento de dados, para que os dados estejam igualmente bem protegidos

Os dados serão mantidos enquanto relevantes. Após período em que os dados pessoais precisam permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD. Isto é, informações pessoais que sejam necessárias para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar da exclusão dos demais dados.

4. Segurança no tratamento dos dados pessoais

A maneira como são tratados os dados pelo portal gov.br refletem seu compromisso com a segurança e proteção dos dados pessoais para garantir a privacidade. São usadas medidas e soluções técnicas de proteção apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais. Para manter os dados pessoais protegidos, são usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais direcionadas para a proteção e privacidade.

A aplicação dessas ferramentas leva em consideração a natureza dos dados pessoais tratados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados.

Portaria nº 218, de 19 de maio de 2020 - Institui a Política de Segurança da Informação do Ministério da Economia. Entre as medidas aplicadas, estão:

• Políticas de Segurança e Privacidade
• Plano de Continuidade de Negócios
• Controle de acesso
• Codificação (criptografia)

O portal gov.br se compromete a utilizar as melhores práticas para evitar incidentes de segurança.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para os usuários, o Ministério da Economia irá atuar comunicando os titulares, principalmente aquele afetados diretamente, e também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atuará sobre o ocorrido em conformidade com as determinações da LGPD.

5. Compartilhamento de dados

Tendo em vista a preservação de privacidade, o portal gov.br não compartilhará dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado e que não esteja listado abaixo. Os operadores listados a seguir realizam o tratamento de dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento (controlador). Estes recebem dados apenas na medida do necessário para atingir a finalidade do tratamento. Os contratos entre estes operadores são guiados pelas normas da LGPD, e esses parceiros têm seus próprios Avisos ou Políticas de Privacidade:

• SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, Brasília - DF, CEP: 70836-900 (https://www.serpro.gov.br/privacidade-protecao-dados)

Existem outras hipóteses em que os dados pessoais poderão ser compartilhados:

• I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
• II – Proteção dos direitos do portal gov.br em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

6. Direitos do usuário (titular dos dados)

O portal gov.br assegura a seus usuários seus direitos de titular dos dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD. Dessa forma, é possível, de maneira gratuita e a qualquer momento:

• Se opor ao tratamento de dados pessoais a qualquer momento. No entanto, é importante entender que exercer este direito causará discordância na relação entre cidadão e Estado, e consequentemente em um tratamento menos eficaz pelo portal gov.br na entrega dos serviços disponíveis;
• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais, de maneira simplificada ou em formato claro e completo;
• Acessar seus dados pessoais, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e confiável;
• Corrigir seus dados pessoais, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes;
• Limitar seus dados pessoais quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados;

7. Como exercer seus direitos

Para exercer os direitos como usuário (titular dos dados), poderá entrar em contato com a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, por meio dos seguintes canais:

• Marta Juvina de Medeiros, Contato: Plataforma Fala.BR (falabr.cgu.gov.br), Endereço: Ministério da Economia. Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 4º andar, sala 425. CEP 70048-900. Brasília/DF.

8. Alteração deste Aviso de Privacidade

A presente versão deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em 1/8/2022.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às melhorias do serviço portal gov.br, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela retirada ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração ou atualização do Termo de Uso ou do Aviso de Privacidade passará a valer a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

Nos casos em que as alterações ou atualizações do Aviso de Privacidade relacionarem-se à finalidade, forma e duração do tratamento, mudança do(s) controlador(es) ou uso compartilhado dos dados, o titular de dados será informado a respeito, sendo-lhe permitido revogar seu consentimento, caso discorde do teor das alterações.

9. Responsabilidade

O portal gov.br prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os arts. 42 ao 45 da LGPD.

E se compromete em manter este Aviso de Privacidade atualizado, observando suas determinações e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizacionais aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

10. Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Tópico 4, embora sejam adotados elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, o portal gov.br não se responsabiliza por:

• I – Quaisquer consequências decorrentes do descaso ou descuido dos usuários em relação a seus dados individuais. O portal gov.br se responsabiliza apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade. Destaca-se ainda que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
• II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do portal gov.br.
• III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços do portal gov.br e quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de total responsabilidade do usuário.