Termos de Uso
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – ABECS
Última modificação: 01/11/2019
- Introdução e Aceitação pelo Usuário
1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) descrevem às regras aplicáveis ao site da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (“ABECS”), no endereço www.ABECS.org.br (“Site”) e de seu aplicativo (“Aplicativo). Através deste documento, você (“Usuário”) terá acesso a informações gerais sobre sua interação com a ABECS e a utilização dos serviços por ela oferecidos (“Serviços”). O Aplicativo consiste em uma licença de uso concedida pela ABECS a seus usuários em dispositivos móveis com sistemas Android e IOS.
1.2. O conteúdo do Site e do Aplicativo se destina a disponibilizar notícias e informações do mercado de cartões. Ambos são disponibilizados gratuitamente pela ABECS, sendo que o Aplicativo No entanto, há serviços restritos a associados (“Associados”).
1.3. Ao acessar o Site e realizar o download do Aplicativo, você se submeterá automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso. Por isso, é importante que você dedique alguns minutos de seu tempo para ler esses Termos com atenção. Caso você não concorde com quaisquer das condições aqui descritas, recomendamos que não faça uso do Aplicativo e do Site.
1.4. Para que você possa utilizar os Serviços (conforme será detalhado a seguir), a ABECS precisará realizar o tratamento dos seus dados pessoais. Portanto, você concorda que seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a Política de Privacidade da ABECS (“Política de Privacidade” ou “Política”).
1.4.1. A Política de Privacidade estabelece as condições em que a ABECS realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento dos Serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.
1.4.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção e consentida por você como requisito para a utilização dos Serviços da ABECS.
1.5. VOCÊ RECONHECE QUE AS FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO E DO SITE FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS DE USO E QUE A ABECS CUMPRIU DEVIDAMENTE COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓS LER TODAS AS CONDIÇÕES AQUI DESCRITAS, VOCÊ CONSENTE COM ESTES TERMOS E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.
- Direitos de Propriedade Intelectual
2.1. Com base nas Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei de Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, todos os direitos de propriedade intelectual da ABECS, suas empresas afiliadas e parceiras e de terceiros estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.
2.2 O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual. Desta forma, o Usuário concorda em não reproduzir, transferir, distribuir, armazenar e/ou de qualquer maneira utilizar o conteúdo do Aplicativo e do Site, no todo ou em parte, incluindo as marcas, nomes de produtos, sinais distintivos ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual de titularidade da ABECS, e suas empresas afiliadas e parceiras, ou de terceiros, sem autorização prévia e expressa de seus respectivos titulares.
2.3 O Usuário concorda que nenhuma informação contida no Aplicativo e no Site deve ser interpretada como cessão, licença ou transferência de direitos, além do que estiver explicitamente descrito nos Termos de Uso.
2.4 O Usuário concorda em indenizar a ABECS, e suas empresas afiliadas e parceiras de quaisquer perdas e danos e lucros cessantes que venha a sofrer em decorrência da utilização indevida de direitos autorais, direitos de imagem e/ou direitos da propriedade industrial.
- Materiais enviados pelo Usuário
3.1. O Aplicativo e o Site possibilitam ao Usuário o envio de conteúdo e informações, incluindo, mas não se limitando a textos em comentários, fóruns de discussão, postagem de blogs, discussão, comunidades, realização de enquetes, testes e da seção de dúvidas (“Materiais” ou “Material”). Os materiais disponibilizados pelos usuários serão, em princípio, considerados como de sua propriedade.
3.2. Ao enviar os Materiais, o usuário entende e concorda que:
3.2.1. Os Materiais não contêm informações confidenciais ou de propriedade de terceiros;
3.2.1. A ABECS e suas empresas afiliadas e parceiras não estão sob nenhuma obrigação de confidencialidade com relação aos Materiais fornecidos pelo Usuário;
3.2.1. A ABECS e suas empresas afiliadas e parceiras poderão usar e tornar públicos os Materiais, para qualquer propósito, de qualquer maneira, de acordo as condições destes Termos de Uso;
3.2.1. A ABECS e suas empresas afiliadas e parceiras não estão obrigadas a utilizar os Materiais e estão autorizadas a editar eventuais comentários relacionados aos Materiais, desde que tais edições não impliquem em qualquer alteração do significado dos respectivos comentários.
3.2.1. O Usuário não terá direito a qualquer pagamento, royalty ou compensação de qualquer natureza
3.3. Em caso de Materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual que sejam de titularidade do Usuário, há uma concessão do Usuário para a ABECS de uma licença mundial não onerosa, não exclusiva, transferível, sublicenciável, sem pagamento de royalties à ABECS e suas empresas afiliadas e parceiras, para a utilização dos Materiais em qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução e outros meios de comunicação, inclusive criação de obras derivadas, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro, inclusive em outras plataformas de comunicação da ABECS. Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso dos Materiais pela ABECS. Se o Usuário não concorda em autorizar a ABECS a utilizar os Materiais conforme acima, o Usuário então não deverá fornecê-los ao Aplicativo e ao Site.
3.3. Resguardada a licença não onerosa, nos termos descritos no item acima (3.3), todos os direitos autorais referentes aos Materiais continuam sendo de propriedade do Usuário e seu nome será citado sempre que os Materiais forem utilizados pela ABECS, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação.
3.4. O Usuário reconhece e declara que qualquer Material submetido para o Aplicativo e o Site é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pela ABECS conforme acima.
- Responsabilidades
4.1. O Usuário reconhece e concorda que não poderá utilizar o Aplicativo e o Site para:
4.1.1. Divulgar, exibir, enviar ou de qualquer forma tornar disponível conteúdo ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, ou ainda sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei ou por força de contrato ou de relação de confiança;
4.1.1. Assumir a identidade de outra pessoa;
4.1.1. Divulgar, exibir, enviar ou de qualquer forma tornar disponível conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de terceiro; e
4.1.1. Violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro.
4.2. O Usuário concorda que deverá avaliar e assumir todos os riscos resultantes da utilização do Aplicativo e do Site, bem como reconhece que nenhuma das partes envolvidas na criação, produção e/ou disponibilização do Aplicativo e do Site são responsáveis por qualquer dano, de que natureza for, ou por quaisquer custos que possam vir a surgir, direta ou indiretamente, pelo acesso Aplicativo e do Site ou através de cópia ou reprodução de qualquer conteúdo veiculado, incluindo, mas não se limitando, a qualquer tipo de causa relacionada a vírus, erros de funcionamento, falhas humanas, inatividade de sistemas, servidores, equipamentos, mau funcionamento de programas ou ainda por quaisquer problemas, falhas e atrasos relacionados à transmissão de dados ou conexão de rede.
4.3. O Usuário se compromete a não disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança Aplicativo e do Site, bem como das informações, dados e equipamentos da ABECS, de seus Usuários ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita.
4.4. O Usuário concorda que a ABECS não é responsável:
4.4.1. por prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro Aplicativo e no Site, incluindo a impossibilidade de acessar o Site e/ou os websites relacionados a ele.
4.4.2. pela manutenção dos valores das tarifas de cartões no Aplicativo e no Site, sendo todo o conteúdo de responsabilidade exclusiva das instituições emissoras.
4.4.3. por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência de negociações ou trocas de informação por meio do Aplicativo e do Site.
4.4.4. O Usuário isenta a ABECS de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais atos que praticar em contrariedade ao disposto nestes Termos de Uso. O Usuário obriga-se a ressarcir à ABECS e a suas afiliadas qualquer quantia porventura despendida pela ABECS em decorrência da violação, pelo Usuário, de qualquer disposição destes Termos de Uso.
4.6. O Aplicativo e o Site poderão fornecer conexões ou referências a outros sites, originados de outras companhias, indivíduos ou organizações. No entanto, a ABECS não terá nenhuma responsabilidade pelo conteúdo desses outros sites e não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos causados pelo respectivo conteúdo. Quaisquer conexões, para tais outros sites, serão fornecidas, meramente, como uma facilidade para os Usuários Aplicativo e do Site.
- Disposições Gerais
5.1. Estes Termos de Uso constituem a versão válida e eficaz de acordo integral entre o Usuário e ABECS, os quais regerão a utilização de seus Serviços, seja via Site ou Aplicativo, exceto quando você utilizar serviços que possuem Termos de Uso e Políticas de Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
9.1.1. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última modificação”, no topo deste documento.
5.2. A ABECS reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, os presentes Termos de Uso, a não ser que tal modificação implique em ônus financeiro para você ou impacte o consentimento previamente fornecido.
5.3. Ao navegar pelo Site e utilizar o Aplicativo, você aceita guiar-se pelos Termos de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar o Site. Para tanto o Usuário será informado via aplicativo ou site através de pop-up.
5.4. Você concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso. O Usuário e a ABECS concordam com a eleição do Foro Central da Comarca de São Paulo para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
5.5. Se qualquer dispositivo destes Termos de Uso for considerado inválido por um juiz competente, o Usuário e a ABECS concordam que o restante deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção inicial das partes, e os outros dispositivos permanecerão em pleno vigor.
5.6. Você e a ABECS declaram e garantem que:
5.5.1. Têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termo de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento;
5.5.1. Não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos; e
5.5.1. Observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.
5.6. Você concorda que a ABECS poderá ceder ou transferir sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, a fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidas as demais condições deste Termos.
5.7. Caso a ABECS deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos de Uso, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação.
5.8. VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA ABECS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A ABECS CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.
5.9. APÓS LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ CONSENTE DE MANEIRA LIVRE, INFORMADA, INEQUÍVOCA E EXPRESSA COM ESTES TERMOS E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.
